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Prazo de envio de balancetes ao Sicom é prorrogado

11/12/2015 13:29

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou o prazo de envio, pelos municípios, dos balancetes contábeis do primeiro semestre de 2015. O vencimento, que se daria na data de hoje, foi alterado para 09 de fevereiro de 2016. A remessa, que deve ser feita por meio do novo módulo do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), é regulamentada pela Instrução Normativa 01/2015. A decisão de prorrogar foi tomada em atendimento à demanda dos jurisdicionados, por meio da Associação Mineira de Municípios (AMM). Os balancetes contábeis encaminhados via Sicom serão usados para subsidiar a análise da prestação de contas anual do prefeito e o acompanhamento da gestão fiscal municipal.

Leia a nota da Superintendência de Controle Externo do TCEMG:

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que foi prorrogado o prazo para envio das remessas dos balancetes mensais contábeis referentes ao período de janeiro a junho de 2015, por meio do SICOM, para até o dia 09 de fevereiro de 2016. O novo prazo coincide com o prazo previsto para envio das remessas referentes aos meses de julho a dezembro de 2015. Ressalta-se que referido prazo e que os prazos previstos nos incisos II e III do art. 2º da Instrução Normativa n. 01/2015 não serão prorrogados e que o descumprimento do disposto na norma poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar n. 102/2008.

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