Soluções Pública e Privada


Para entender A Importância de uma Lei De Acesso à Informação

23/11/2015 16:22

Nossa Constituição diz que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular ou de interesse coletivo. Sabemos que para tomar conhecimento desde coisas básicas -- como trajetos e horários de linhas de ônibus ou vagas disponíveis na escola para nossos filhos – até dados mais complexos, como orçamentos públicos, dependemos de informações detidas pelo governo. Mas nem sempre essas informações são publicadas ou o cidadão consegue acessá-las.
O direito à informação é um direito humano fundamental. Não é apenas um direito em si, mas um instrumento essencial para a efetivação de outros direitos. Um indivíduo só participa de fato de uma coletividade se puder contar com informações que lhe permitam refletir sobre o que acontece ali. Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e escolher. Mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade. Sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa.

A nossa Constituição diz que o Estado tem o dever de fornecer a informação sempre que o cidadão solicitar. Mas a forma como isso deve ser feito depende de uma lei. Mais de 80 países já possuem legislação que regulamenta esse direito e o Brasil ainda é um dos poucos países democráticos que não conta com uma lei assim.

A cidadania só é exercitada de verdade quando um governo é transparente e as pessoas têm acesso a informações sobre sua atuação e podem exercer sua liberdade de expressão. Só assim ficam sabendo quando algum direito é desrespeitado e podem buscar seu cumprimento, de forma individual ou coletiva. Por isso, uma boa lei de acesso também é capaz elevar de patamar a qualidade da relação entre o Estado e a sociedade civil organizada. Se bem aplicada, uma lei de acesso à informação pública significa um efetivo controle social, cujas repercussões podem trazer melhorias para as mais diversas áreas.

Uma boa notícia

A boa notícia é que está no Congresso um projeto de lei que pode alterar essa situação. O texto já foi aprovado na Câmara e em breve deve ser votado pelos senadores. Esperamos que em breve qualquer pessoa física ou jurídica possa receber todo tipo de informação em poder de entidades públicas ou de organizações privadas que recebam recursos de governos ou exerçam função pública. A regra geral será a de que o poder público deve fornecer os dados no prazo máximo de vinte dias. Se não os detiver, deverá indicar ao cidadão qual o órgão responsável ou encaminhar o pedido. Caso não se obedeça a essa norma, passa-se a responder por crime de responsabilidade. Os órgãos públicos estarão sujeitos, também, a divulgar em seus sites e por outros meios certas informações de interesse geral, de forma progressiva, pró-ativa e atualizada periodicamente.
Claro que há dados em poder do Estado que não devem ser divulgados. São os casos em que, por exemplo, se busca proteger a vida, a saúde e privacidade das pessoas ou garantir a segurança do território nacional. No entanto, o interesse público deve sempre prevalecer como critério usado para tornar uma informação pública ou sigilosa.

Mobilização

A Artigo 19 recomenda a nossos legisladores as mais modernas práticas internacionais desde o início do processo de tramitação do projeto de lei e o acompanha de perto. Muitas de nossas sugestões foram assimiladas e o texto que agora chega ao Senado significa um grande avanço no que diz respeito ao direito de acesso à informação. No entanto, seu conteúdo ainda pode ser modificado. Por isso é necessário mobilizar pessoas e organizações das mais diversas áreas a fim de evitar retrocessos e obter a aprovação de uma lei que leve em conta as reais necessidades e desafios enfrentados pelas pessoas ao tentar obter e fazer uso de informações oficiais.

Nossa organização pretende manter a sociedade informada a respeito do andamento e do conteúdo das discussões do projeto de lei e da importância de um amplo envolvimento social no processo de aprovação e implementação dessa lei. Para tanto, foi criada a campanha “A Informação é Um Direito Seu!”, por meio da qual se congregam pessoas e organizações em todo o Brasil para pressionar nossos parlamentares a aprovarem uma boa legislação de acesso à informação pública. Para saber como se envolver 

visite o blog da campanha: https://artigo19.org/infoedireitoseu.

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